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Legislação
 
Ação / Referência

   PDF

Site onde pode ser achado
1. Lei de Crimes Ambientais Act no 9.605 / 1998
(Português)
(Inglês)
 
(Português)

(Inglês)
2. Decreto no 1.354, de 29 de dezembro de 1994 - Política de biodiversidade

 

3. Lista de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção IN MMA no 03/2003

4. Lista das Aves do Brasil, conforme critérios do CBRO - Comitê Brasileiro de Registros Ornitológicos (versão 2005)

5. Lista das espécies de aves migratórias ocorrentes no Brasil

6. National Plan of Action for the Conservation of Albatrosses and Petrels (NPOA-Seabirds/Brazil)  Launched at 05/07/2006

7. Programa de Observadores de Bordo - PROBORDO INC no 01 de 29/09/2006

8. Instrução Normativa Interministerial no 26 19/07/2005 - Sistema de Mapas de Bordo

9. Sistema de Mapas de Bordo - espinhel superfície

10. Sistema de Mapas de Bordo - espinhel fundo

11. Sistema de Mapas de Bordo - rede cerco sardinha

12. Sistema de Mapas de Bordo - rede cerco bonito

13. Sistema de Mapas de Bordo - rede emalhe fundo

14. Sistema de Mapas de Bordo - rede emalhe superfície

15. Sistema de Mapas de Bordo - armadilha

16. Sistema de Mapas de Bordo - espinhel vertical norte nordeste

17. Sistema de Mapas de Bordo - espinhel vertical sudeste sul

18. Sistema de Mapas de Bordo - arrasto piramutaba

19. Sistema de Mapas de Bordo - arrasto demersais

20. Sistema de Mapas de Bordo - arrasto camarões

21. Sistema de Mapas de Bordo - iscador automático

22. Sistema de Mapas de Bordo - vara e isca

23. Normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências Decreto no  4810 de 19/08/2003

24. Cria Comitê para a Conservação de Albatrozes e Petréis Portaria no 1499 de 17/09/2006

25. Cria Grupo de Trabalho (GT) de Capturas Incidentais na Atividade Pesqueira Portaria no 83 de 06/11/2006

26. Parecer Dep Geraldo Pudim CCJC

27. Parecer Dep Janete Capiberibe CMADS

 
 
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